A violência doméstica consiste em qualquer conduta ou omissão de natureza criminal, reiterada e/ou intensa, perpetrada no seio familiar ou na unidade doméstica que atente contra a integridade física, psicológica, sexual ou económica de uma pessoa, podendo manifestar-se, entre outras formas, através de atos de perseguição. Esta abrange, nomeadamente, situações de violência entre cônjuges, ex-cônjuges,...VER MAIS

Têm sido inúmeras as notícias a vir a público nos últimos meses, dando conta do elevado número de notificações remetidas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a cidadãos estrangeiros, intimando-os a proceder ao abandono voluntário do território nacional. Chegando mesmo a haver relatos de notificações erradamente remetidas a cidadãos que entraram e...VER MAIS

A colação consiste na obrigação dos descendentes que pretendam entrar na sucessão do de cuius (falecido) de restituírem à herança os bens ou valores que dele receberam em vida, por forma a assegurar a igualação da partilha (artigo 2104º do Código Civil). Como tal, trata-se de uma obrigação sucessória, que pressupõe a existência de uma...VER MAIS

O Direito de Preferência em Terrenos Rústicos de Área Inferior à Unidade de Cultura O direito de preferência é um instituto jurídico consagrado nos artigos 414.º a 422.º do Código Civil Português, que confere a determinados indivíduos — nomeadamente comproprietários, arrendatários ou proprietários confinantes — a possibilidade de adquirir um bem imóvel antes de terceiros,...VER MAIS