O presente documento explicita os termos em que a ANDREIA COELHO, LILIANA PEREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP., RL., com sede na Rua Alexandre Herculano – 43 – 2º, 3510-036 – Viseu, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu, informa sobre a forma como recolhe, utiliza e procede ao tratamento dos dados e informações dos seus utilizadores/clientes por via das suas aplicações. As regras de recolha, utilização e tratamento de dados e informações encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento da Proteção de dados Pessoais 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, aplicáveis.
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Direito de Acesso – o titular dos dados pessoais tem direito a aceder aos mesmos, sem restrições ou demoras, bem como saber quais as informações disponíveis sobre a origem dos dados, finalidades de tratamento e comunicação dos mesmos a entidades terceiras. Poderá fazer um pedido de arquivo de dados através dos contactos.
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Direito de Apagamento – o titular dos dados tem direito a que os seus dados deixem de ser objeto de tratamento, sejam apagados e eliminados, sob determinadas condições, no caso de:
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Os dados de identificação de utilizadores/clientes registados são conservados enquanto se mantiver a sua relação com o utilizador/cliente. Pelo que se manterão até ao utilizador/cliente proceder à eliminação do seu registo na ANDREIA COELHO, LILIANA PEREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP., RL. ou solicitar a sua eliminação/cancelamento da sua subscrição.
Quaisquer aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais deverão ser direcionados para os seguintes contactos:
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3510-036 Viseu
Ou via e-mail para o endereço: geral@al-advogados.pt
ANDREIA COELHO, LILIANA PEREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP., RL. não é responsável pelo conteúdo dos comentários dos utilizadores/clientes, pelo que quaisquer dados pessoais que sejam divulgados por algum utilizador/cliente neste contexto serão prontamente eliminados no momento em que a ANDREIA COELHO, LILIANA PEREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP., RL. for notificado da divulgação de tais dados.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Para mais informações consultar: www.cniacc.pt
Clientes ou utentes que pretendam manifestar insatisfação em relação à prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualidade de atendimento, podem apresentar formalmente reclamação, a qual é objeto de análise e tratamento pela LR Advogados.
O reclamante deve indicar elementos de identificação que viabilizem a análise e descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
A reclamação pode ser apresentada de três formas possíveis:
A LR Advogados comunica sempre formalmente a decisão, quer assista razão ao reclamante, quer nos restantes casos. São desenvolvidas todas as diligências para conclusão célere dos processos de reclamação.
Nos casos de elevado grau de complexidade, mantém-se o reclamante informado, através dos meios considerados mais adequados.
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