Têm sido inúmeras as notícias a vir a público nos últimos meses, dando conta do elevado número de notificações remetidas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a cidadãos estrangeiros, intimando-os a proceder ao abandono voluntário...
A colação consiste na obrigação dos descendentes que pretendam entrar na sucessão do de cuius (falecido) de restituírem à herança os bens ou valores que dele receberam em vida, por forma a assegurar a igualação da partilha (artigo...
O Direito de Preferência em Terrenos Rústicos de Área Inferior à Unidade de Cultura O direito de preferência é um instituto jurídico consagrado nos artigos 414.º a 422.º do Código Civil Português, que confere a determinados indivíduos —...
Na fase de inquérito ou no julgamento, pode arrolar-se como testemunha qualquer pessoa que tenha conhecimento dos factos, incluindo familiares do arguido. A lei não inclui os parentes entre os impedidos de depor (art. 133.º do Código de...
O Princípio da Proporcionalidade no Despedimento por Justa Causa O despedimento por justa causa constitui a mais grave sanção disciplinar à disposição do empregador, aplicável quando o comportamento do trabalhador inviabiliza a subsistência da relação laboral (art. 351.º...
