O Direito de Preferência em Terrenos Rústicos de Área Inferior à Unidade de Cultura O direito de preferência é um instituto jurídico consagrado nos artigos 414.º a 422.º do Código Civil Português, que confere a determinados indivíduos — nomeadamente comproprietários, arrendatários ou proprietários confinantes — a possibilidade de adquirir um bem imóvel antes de terceiros,...VER MAIS